Fiscal

Brasil: 183 dias em 12 meses (impostos)

Não mais de 183 dias no Brasil em quaisquer 12 meses

Sobre esta regra

A Receita Federal do Brasil considera que quem entra com visto temporário é residente a partir do dia em que completa 184 dias no Brasil, consecutivos ou não, dentro de um período de até 12 meses. A app conta os teus dias nos 12 meses que terminam em cada dia, o que pode atingir o limiar mais cedo do que a contagem da própria Receita, que começa a partir de uma chegada. Entrar com visto permanente ou para trabalhar com contrato de trabalho torna-te residente desde a chegada, por isso isto acompanha apenas a contagem de dias.

Fontes

Última revisão: 30 de setembro de 2026

Acompanha esta regra na app

Adiciona esta regra no Track Country Days e a app conta os teus dias por ti — automaticamente, no teu dispositivo. Transferência gratuita para iOS e Android.

As regras predefinidas contam os teus dias face aos limites definidos na lei. Não decidem o teu estatuto de visto ou de residência, e muitas leis acrescentam condições que uma contagem de dias não consegue ver.