Fiscal

Portugal: 183 dias em quaisquer 12 meses

Até 183 dias em Portugal em qualquer período de 12 meses

Sobre esta regra

Conta os teus dias em Portugal em qualquer período de 12 meses: permanecer mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, torna-te residente. Segundo a lei, um dia só conta se implicar dormida em Portugal, por isso a app conta noites. Uma habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual pode tornar-te residente com menos dias. Isto acompanha apenas a contagem de dias.

Fontes

Última revisão: 30 de setembro de 2026

Acompanha esta regra na app

Adiciona esta regra no Track Country Days e a app conta os teus dias por ti — automaticamente, no teu dispositivo. Transferência gratuita para iOS e Android.

As regras predefinidas contam os teus dias face aos limites definidos na lei. Não decidem o teu estatuto de visto ou de residência, e muitas leis acrescentam condições que uma contagem de dias não consegue ver.